Requerimento Nº 68/2023
Ementa/Assunto
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 13 DA LEI Nº 956/2021 QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS RESPECTIVOS AGENTES, REQUEIRO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS ACS – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS ACE – AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, POR SER CONSTITUCIONALMENTE UM DIREITO DOS SERVIDORES EM QUESTÃO.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Requerimento Nº 68/2023
Criado em | 13/09/2023 |
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Nº Protocolo | 104/2023 |
Nº Matéria | 068/2023 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Respondido via Ofício |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Anaximandro Rodrigues da Silva
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