Projeto de Lei Nº 07/2023
O Povo do Município de Água Boa, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Dá denominação de “RUA ANTÔNIO LOPES PINHEIRO” a via pública localizada na saída para Malacacheta, especialmente no logradouro denominado de Grota da Gangorra, atualmente pertencendo à área central de Água Boa.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Água Boa, através de seu setor competente, providenciará a confecção de placas com a referida denominação e afixará nos pontos estratégicos da respectiva Rua.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo se necessário, proceder a abertura de Crédito Adicional Específico para tal finalidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Água Boa – MG, 29 de junho de 2023.
Links Úteis
| Criado em | 29/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 087/2023 |
| Nº Matéria | 007/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Respondido via Ofício |
| Situação | Em tramitação |
Lindomar Cardoso de Amorim
