Requerimento Nº 54/2023
Ementa/Assunto
QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS JUNTO AO INCRA, PARA DESMEMBRAR O TERRENO ONDE HOJE SE LOCALIZA O BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA RURAL PARA ÁREA URBANA, A FIM DE POSSIBILITAR AOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES, A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS, BEM COMO O ACESSO DOS MESMOS ÀS MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA OFERECIDA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Requerimento Nº 54/2023
| Criado em | 28/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 080/2023 |
| Nº Matéria | 054/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Respondido via Ofício |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Anaximandro Rodrigues da Silva
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