Projeto de Lei Nº 02/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre: Denominação de Via Pública que menciona, do Município de Água Boa e dá outras providencias.
O Povo do Município de Água Boa, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica denominada de TRAVESSA ANA MARTINS, a via pública sem nome, que está localizada no final da Rua Rosalvinho Alves, na saída do sítio do Senhor Charlim Martins, neste Município de Água Boa.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal fica responsável por providenciar a confecção e colocação de placas indicativas na mencionada Rua, dando conhecimento desta denominação aos órgãos da COPASA, CEMIG, CORREIOS, EMPRESAS DE TELEFONIAS, ETC.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Água Boa (MG), 18 de maio de 2023.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 02/2023
| Criado em | 17/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 054/2023 |
| Nº Matéria | 002/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Respondido via Ofício |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Agnaldo Godinho Alves
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